TCE-RJ emitiu parecer prévio contrário às contas de 2016; Julgamento caberá ao Poder Legislativo dos dois municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta terça-feira (12), pareceres prévios contrários à aprovação das contas de 2016 de seis municípios fluminenses, entre eles Itaocara e Cantagalo. As contas vão seguir para as câmaras dos respectivos municípios para que os legisladores tomem a decisão final.
O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia relatou as contas de Cantagalo, Itaocara e Carapebus. Ele apontou as seguintes irregularidades em Cantagalo, sob responsabilidade do ex-prefeito Saulo Domingues Gouvea: déficit financeiro de R$ 904.982,15 e assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que a mesma possa ser paga dentro do período ou que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura. Também foram enumeradas oito impropriedades, 10 determinações e três recomendações.
Já as contas de Itaocara, de responsabilidade do ex-prefeito Gelsimar Gonzaga, apresentaram as seguintes irregularidades: déficit financeiro de R$ 1.098.256,63; ausência das publicações das leis autorizativas de abertura de créditos adicionais; abertura de créditos adicionais por superávit financeiro, no montante de R$ 1.533.600,00, sem enviar os respectivos decretos e documentos a fim de comprovar a existência dos respectivos superávits; saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 139.197,87, sem a devida comprovação; assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que a mesma possa ser paga dentro do período ou que haja suficiente disponibilidade de caixa para sua cobertura; cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 8.683,47; e não observância de regras federais na gestão do regime próprio de previdência social. O conselheiro ainda apontou 19 impropriedades e 26 determinações.
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